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Legislação

• 
  Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
  
• 
  Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho
  
• 
  Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto
  
• 
  Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar)
  
• 
  Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
  
• 
  Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
  
• 
  Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
  
• 
  Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto
  

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